Lei n.º 12-A/2008 de 28 de fevereiro - Transição de modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público

02-01-2012 00:00

 De acordo com o artigo 88 da lei n.º 12-A/2008 de 28 de fevereiro os trabalhadores abaixo indicados transitam, sem outras formalidades, para a modalidade de contrato por tempo indeterminado, mantendo no entanto o regime de proteção social de que vinham beneficiando.

 

Lei n.º 12-A2008 28 de fevereiro Transição de modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público.pdf (958,5 kB)

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